Promotor de Justiça de Paranaíba participa de reunião no Estado de São Paulo para tratar de regularização fundiária

Os Promotores de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, de Paranaíba/MS, e Sérgio Clementino, de São José do Rio Preto/SP, o assessor Murilo Mendes, o oficial de registro substituto Rogério Nogueira Guimarães e o Defensor Público Andrew Robalinho da Silva Filho, estes três também de Mato Grosso do Sul, estiveram reunidos na sede do Ministério Público de São Paulo na última segunda-feira (6 de julho/2015), para reunião de trabalho com o Presidente do Comitê de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo, Renato Guilherme Goes.

Durante a reunião, foram discutidas as implicações da Lei n. 11.977/2009 e o novo Provimento n. 112 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em vigor desde outubro de 2014, que dispõe sobre a regularização fundiária, seus aspectos gerais e específicos, bem como a situação do Município de Paranaíba, que apresenta os mais variados problemas habitacionais, muitos já enfrentados em ações civis públicas instauradas pelo MPMS.

Renato Guilherme Goes, Coordenador da Obra “Regularização Fundiária Urbana no Estado de São Paulo”, uma publicação daquele Estado, realizou brilhante trabalho enquanto Secretário de Habitação e Urbanismo do Município de São José do Rio Preto, regularizando grave problema habitacional daquela cidade, decorrente de ocupações irregulares.

Após se destacar, Goes foi convidado pela Secretaria do Estado de São Paulo a presidir o programa habitacional “Cidade Legal”, que apoia 434 cidades paulistas, 11,5 mil núcleos, e quase 2 milhões de imóveis inscritos para a regularização. Até o início de 2014, mais de 700 núcleos haviam sido regularizados.

Com a regularização, ao se estabelecer de quem é a propriedade da terra ou do imóvel urbano, há garantia de segurança social e jurídica aos envolvidos, inclusive com melhora do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) dos municípios.