A equipe do Cidade Legal assistiu hoje a apresentação do coordenador institucional do programa, Renato Góes, sobre as novas regras para regularização fundiária, estabelecidas na Lei 13.465, sancionada ontem em Brasília. O Programa Cidade Legal está empenhado e capacitado tecnicamente para melhor atender os municípios do Estado de São Paulo nos processos de regularização fundiária, garantindo à famílias de baixa renda segurança jurídica, acesso ao mercado formal de crédito, direito de comercialização do imóvel ou transferência para filhos e herdeiros.